Termos e condicoes

Termos e Condições da Petisserie

 

1. Âmbito e Aceitação

• Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras realizadas na loja Petisserie, tanto online como presencialmente.
• Ao utilizar os serviços da Petisserie, o cliente concorda com estes termos, bem como com as leis e regulamentos aplicáveis em Portugal, incluindo o Código do Consumidor e as normas de segurança alimentar.

2. Informação ao Consumidor

• A Petisserie compromete-se a fornecer informações claras e precisas sobre os produtos alimentares, incluindo:
  • Lista de ingredientes.
  • Informação nutricional.
  • Prazos de validade.
  • Condições de conservação e utilização.
  • Presença de alérgenos (conforme o Regulamento (UE) nº 1169/2011).
• Todas as informações estão disponíveis no site, nas embalagens dos produtos ou mediante solicitação.

3. Encomendas e Pagamentos

• As encomendas podem ser realizadas online ou presencialmente.
• Os preços dos produtos incluem IVA à taxa aplicável em Portugal.
• A Petisserie reserva-se o direito de corrigir erros de preços ou informações antes da confirmação da encomenda.
• Os métodos de pagamento aceites incluem cartão de crédito/débito, MB Way e dinheiro (apenas para compras presenciais).

4. Entrega de Produtos

• A Petisserie oferece entrega em domicílio ou levantamento na loja.
• Os prazos de entrega serão comunicados no momento da encomenda e dependem da disponibilidade dos produtos e da localização do cliente.
• Em caso de atraso na entrega, o cliente será notificado e terá direito a cancelar a encomenda, com reembolso total do valor pago.

5. Direito de Arrependimento

• De acordo com a legislação portuguesa, os clientes têm o direito de se arrepender da compra no prazo de 14 dias após a receção dos produtos, exceto produtos perecíveis.
• Para exercer este direito, o cliente deve contactar a Petisserie através dos meios disponibilizados (email, telefone ou presencialmente).
• Os produtos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, com a embalagem original e sem sinais de uso.

6. Garantia e Reclamações

• A Petisserie garante a qualidade e segurança dos produtos alimentares, em conformidade com as normas europeias e portuguesas.
• Em caso de produtos defeituosos ou que não correspondam à descrição, o cliente tem direito à substituição ou reembolso.
• As reclamações devem ser apresentadas no prazo de 30 dias após a deteção do problema, através do email [inserir email] ou presencialmente na loja.

7. Segurança Alimentar

• A Petisserie cumpre rigorosamente as normas de segurança alimentar estabelecidas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e pela União Europeia.
• Todos os produtos são armazenados, manipulados e transportados em condições que garantem a sua segurança e qualidade.

8. Proteção de Dados Pessoais

• A Petisserie respeita a privacidade dos clientes e cumpre o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
• Os dados pessoais recolhidos são utilizados apenas para processar encomendas, melhorar os serviços e informar sobre promoções (com o consentimento do cliente).
• Os clientes têm o direito de aceder, retificar ou eliminar os seus dados pessoais a qualquer momento.

9. Alterações aos Termos e Condições

• A Petisserie reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento.
• As alterações serão comunicadas aos clientes através do site ou por email.

10. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

• Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal.
• Em caso de litígio, o cliente pode recorrer a:
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC).
  • Tribunais competentes da área de jurisdição da Petisser